Cidades

Justiça Federal torna réu prefeito Valkir Nunes por contratação irregular

A Justiça Federal recebeu a petição inicial da ação civil de improbidade administrativa e tornou réu o prefeito do Município de Francisco Ayres, Valkir Nunes de Oliveira, juntamente a secretária municipal de Educação, Maria José Bueno Rodrigues; a ex-secretária de Assistência Social, Maria Oliveira Reis, e a ex-secretária de Saúde, Valkiria Nunes de Oliveira, acusados de contratarem servidores sem a realização de concurso público ou qualquer outra forma de seleção pública, sob a alegação de situação de emergência em serviços essenciais, como saúde, educação, limpeza e outros e de realizarem pagamentos com irregularidade de comprovação de gastos.

Notificados, os réus apresentaram defesa em conjunto alegando inépcia da inicial, litispendência e inexistência de ato improbo.

Na decisão dada no dia 16 de janeiro deste ano, o juiz Brunno Christiano Carvalho Cardoso, da Vara Federal de Floriano/PI, rebateu as alegações da defesa afirmando que não há que se falar em inépcia da inicial já que a mesma delimitou de modo pormenorizado as condutas ímprobas, descrevendo a atuação de cada agente público, a posição de cada um na administração municipal, bem como a forma pela qual se beneficiaram os terceiros envolvidos.

Segundo ele, “as alegações de ausência de ato ímprobo bem como a de improcedência da inicial por ausência de provas são matérias reservadas para o provimento meritório final, não havendo nos autos elementos que afastem, de forma inconteste, os fatos jurídicos noticiados na inicial”.

O juiz determinou a citação dos réus para contestarem a ação no prazo de 15 dias.

O MPF pede a condenação do prefeito e dos demais denunciados nas sanções prevista na Lei de Improbidade Administrativa que prevê a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, ressarcimento do dano e a proibição de contratar com o Poder Público.

Com informações do GP1

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